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ATOS DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4487 DE 01 DE JUNHO DE 2010 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no  Processo nº E-03/006.326/2010, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei n° 4528/2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, - o disposto na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, que fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica em todos os Níveis e Modalidades de Ensino, no que couber, e - a necessidade de otimizar as rotinas administrativas atinentes às competências especificas do Conselho Estadual de Educação e da Coordenação de Inspeção Escolar/ SEEDUC (órgão próprio do Sistema), RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer procedimentos par...